Em 23/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1.167.509/SP (Tema 1.020 com repercussão geral), para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei 13.701/2003, que instituiu no município de São Paulo a obrigatoriedade de cadastro de prestadores de serviços estabelecidos em outras localidades, condicionando a retenção do tributo à hipótese de descumprimento da obrigação acessória.

Ministramos nos dias 11 e 12/02/2021 o curso on-line "A APURAÇÃO DO ISS BANCÁRIO".

Realizamos no dia 23/02 o curso on-line "A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DO ITBI".