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Francisco Mangieri

CRIME TRIBUTÁRIO SÓ SE FOR SUBSTITUTO

Contrariando entendimento do STF, o STJ, nesta decisão, entendeu que apenas o sujeito passivo indireto pode ser enquadrado na conduta criminosa prevista no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90.

23 Mar 2022

VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE É TRIBUTADA PELO ISS

É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

16 Mar 2022

PSDB PEDE QUE STF DECLARE QUE COBRANÇA ANTECIPADA DO ITBI É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO

A ação se volta contra a exigência da apresentação de comprovante de pagamento do imposto como condição para o registro de transmissão da propriedade.

16 Mar 2022

ISS DE BANCOS E SIMPLES NACIONAL EM CAMPINAS/SP

Realizamos na semana passada em Campinas/SP os cursos "A APURAÇÃO DO ISS BANCÁRIO" e  "O NOVO SEFISC 4.0".

16 Mar 2022

RESTITUIÇÃO DE ISS E ART. 166 DO CTN

O STJ vem mantendo o entendimento segundo o qual deve ser observado o art. 166 do CTN para a restituição do ISS incidente sobre o preço do serviço.

08 Mar 2022

NOVAS DECISÕES SOBRE O ITBI NO STJ

 

O STJ decidiu ontem (24/02) questões importantes sobre a base de cálculo do ITBI no REsp 1.937.821.

25 Fev 2022

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