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FALTA DE CND IMPEDE O PAGAMENTO POR SERVIÇOS REALIZADOS? Destaque

Artigo de autoria do professor Francisco Mangieri discorre sobre uma prática muito comum nas prefeituras: a de condicionar o pagamento por serviços já executados (ou bens fornecidos) pela empresa contratada à apresentação de certidão negativa de tributos atualizada.

07 Jun 2024 0 comment
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Essa conduta é arbitrária e ilegal, como esclarece o artigo.

 

Última modificação em Terça, 18 Junho 2024 12:13

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