O tema versou sobre "A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E OS SEUS IMPACTOS NA RECEITA MUNICIPAL".

O professor Francisco Mangieri abordou questões da Lei nº 13.874/2019 relacionadas ao licenciamento de atividades, dispensa de alvarás e as consequências no campo das taxas de polícia municipais.

O evento contou com mais de 70 participantes, que debateram com o professor Francisco as situações complexas que aparecem nos órgãos de fiscalização tributária e de posturas.

Forte abraço a todos!