O pesquisador que assina o estudo, o economista François Bremaeker, afirma que a transferência do Imposto sobre os Serviços (ISS) das prefeituras para a competência estadual não será compensada pela entrega dos outros 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - hoje as prefeituras já recebem 50% deste tributo via repasse estadual - e pela incorporação do Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD) - atualmente de responsabilidade dos estados.
A proposta de reforma de tributária é de relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e ainda está sendo estudada no Congresso. O projeto prevê a extinção de 10 tributos - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) e ISS - para a criação de uma alíquota sobre o valor agregado, de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal; e os tributos sobre o patrimônio ficariam com as cidades.
Segundo Bremaeker, apenas 498 municípios não correm risco de perder arrecadação com a mudança, o que representa 8,78% do total. Nas simulações dele, a diminuição de receita em relação ao orçamento municipal atual ocorre em todas as regiões: Sudeste (-6,96%); Norte (-5,05%); Nordeste (-3,85); Centro-Oeste (-2,52%) e Sul (-1,59%). As maiores perdas estão na totalidade das cidades do Rio de Janeiro (-11,01%); São Paulo (-7,68%); Espírito Santo (-6,57%); Pará (-6,01%); Amazonas (-5,93%); Sergipe (-5,93%), enquanto as menores correspondem aos municípios dos estados de Minas Gerais (-0,74%); Rio Grande do Sul (-0,95%); Goiás (-1,88%); Paraná (-1,95%); Tocantins (-2,02%) e Santa Catarina (-2,08%), mostra o estudo.
Essa diferença corresponde à soma do IPVA e do ITCD subtraída do ISS. Bremaeker ressalta que as prefeituras com maior potencial de diminuição de receita são as cidades mais populosas, nas quais a arrecadação de ISS costuma ser mais elevada do que a do IPVA. "Quanto maior o porte demográfico do município, mais sensível ele está à perda de arrecadação. Embora isso ocorra também nos municípios pequenos, nas simulações", diz.
Ganho e perda
Considerando somente a diferença entre o adicional do IPVA e o que hoje os municípios arrecadam com o ISS, a cidade de São Paulo, por exemplo, teria uma contração de receita de R$ 9,7 bilhões; Campinas, de R$ 422 milhões e Barueri, de R$ 740 milhões. No estado fluminense, o cálculo da perda para o município do Rio de Janeiro seria de R$ 5 bilhões, enquanto para a cidade de Macaé, de R$ 691 milhões.
Por outro lado, no estado de São Paulo, prefeituras como as de Birigui ( R$ 4,1 milhões), Embu-Guaçu ( R$ 3 milhões), Bariri ( R$ 2,4 milhões) e Embu das Artes ( R$ 2,4 milhões) poderiam ganhar recursos.
Bremaeker pontua que a complexidade da cobrança do IPVA e do ITCD são problemas adicionais. Enquanto o primeiro possui um elevado nível de inadimplência, o segundo pode demorar anos para gerar arrecadação aos governos.
O especialista do Observatório comenta também que as transferências federais e estaduais previstas na reforma não devem compensar a perda com o ISS, na medida em que esses repasses objetivam apenas "reequilibrar o montante já recebido anteriormente pelas prefeituras brasileiras."
No caso das liberações do governo federal ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, Bremaeker afirma que não haverá perda. Este é constituído hoje pelo Imposto de Renda (IR) e pelo IPI e, depois da reforma tributária, pode passar a ser composto pelo IR e pela CSLL, na medida em que o IPI será incorporado pelo IVA estadual (o IBS). "No entanto, o IR corresponde a 85% dos recursos do FPM, enquanto o IPI somente 15%", diz o economista, acrescentando que a receita do CSLL dá conta de recompor o fundo de participação.
A reforma também prevê transferências estaduais do IVA às prefeituras. Porém, Bremaeker destaca que as alíquotas e o montante que será arrecadado pelos estados é incerto. Na sua avaliação, as unidades federativas entrarão em uma batalha para conseguirem restituir o nível de receita com a criação do Imposto Seletivo (de âmbito federal) sobre petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes, cigarros, energia elétrica e serviços de telecomunicações. Segundo ele, a cobrança de ICMS sobre esses produtos é o "filet mignon" dos recursos estaduais.
Além disso, Bremaeker avalia que os estados podem acabar praticando uma alíquota maior do IVA para compensarem perda de receita, o que pode onerar empresas de serviços que são tributadas a uma alíquota de 2% a 5% de ISS. O texto da reforma tributária, por outro lado, prevê a criação de fundos de compensações aos governos regionais.
Por fim, o economista destaca que a cobrança do IVA no destino pode prejudicar municípios produtores. "A possibilidade de perda existe nas regiões Norte (-0,92%), Centro-oeste (-0,84%) e Sul (-0,33%). Os ganhos acontecem nas regiões Sudeste (1,23%) e Nordeste (-0,86%)", mostra o levantamento.
Fonte: DCI - Paula Salati
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: muito importante estudos como este, para mostrarem desde já os impactos (positivos e negativos) dessa proposta apresentada de Reforma tributária, até mesmo para que se criem medidas compensatórias para atrapalhar ainda mais o desenvolvimento destas cidades.
