Realizamos em Palmas/TO, na última semana de abril, 40 horas de curso para diversos municípios dos estados do Tocantins e do Pará, em mais uma parceria com a empresa ISB.

A notificação de lançamento tributário preferencialmente por edital não é admitida em nosso meio jurídico.

Imóvel ocupado clandestinamente por terceiros não sofre a incidência do IPTU.

Qual é a base de cálculo do ISS nos serviços de mão-de-obra temporária? A empresa prestadora pode deduzir da base do imposto os valores de salários e encargos sociais dos trabalhadores?

Sim, é totalmente possível que o contribuinte conteste e comprove que a sua confissão de débito foi um erro. 

Contrariando entendimento do STF, o STJ, nesta decisão, entendeu que apenas o sujeito passivo indireto pode ser enquadrado na conduta criminosa prevista no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90.