Francisco Mangieri
CURSO EM EUNÁPOLIS/BA
Realizamos no final de janeiro deste ano, em Eunápolis/BA, o curso "A PRÁTICA DO FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
STJ LIVRA ITAÚ UNIBANCO DE PAGAR IPTU DE IMÓVEIS FINANCIADOS
Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastam a responsabilidade de bancos e incorporadoras pelo IPTU de imóveis financiados, por meio de alienação fiduciária, em caso de inadimplência. Na capital paulista, se o responsável pelo financiamento não paga o imposto, o débito vai direto para a dívida ativa em nome da instituição financeira ou empresa do ramo imobiliário.
MAIS PRAZO PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL
O Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN prorrogou para 31/03/2022 o prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional de 2022.
REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE SER A PRIMEIRA MATÉRIA NA VOLTA DO RECESSO
A proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) será a prioridade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na retomada de seus trabalhos em 2022. É o que prometeu o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da comissão. Ele afirmou em dezembro que a proposta será pautada na primeira reunião da CCJ após o recesso parlamentar.
AUMENTO DE TETO DO MEI
Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
NOVAS EXCEÇÕES AO SIGILO FISCAL
A Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, previu novas informações que poderão ser divulgadas pelos agentes públicos sem qualquer ofensa à regra do sigilo fiscal.
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