Apesar de a Fazenda Nacional ter obtido recentemente importantes precedentes a favor do protesto de certidões de dívida ativa (CDAs), a última palavra será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisará ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra artigo da Lei nº 12.767, de 2012, que deixou expresso na legislação a possibilidade de adoção da prática pelo setor público. O processo foi ajuizado no sábado, por meio eletrônico, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A adjudicação é forma de aquisição originária. Com esse entendimento, a Juíza da 2ª Vara Criminal e de Execuções de Visconde do Rio Branco determinou nova expedição de Carta de Adjudicação do bem adjudicado pelo Estado de Minas Gerais na execução nº 0720.01.001080-5, constando a advertência de que o imóvel rural adjudicado é livre de qualquer ônus, independentemente de apresentação de certidões negativas da Fazenda Pública Federal (ITR) e do INCRA.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se os dividendos que serão distribuídos aos acionistas podem ser bloqueados, a pedido da Fazenda Nacional, para o pagamento de débitos tributários da empresa, ainda que ela já tenha oferecido outra garantia no processo. O recurso discutido envolve a Telemar (atual Oi) e um montante aproximado de R$ 120 milhões.

Com a palestra “Estratégias fiscais para o aumento da arrecadação municipal”, o Professor Omar Augusto Leite Melo representou a Tributo Municipal no 10º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais, organizado pela FECAM (Federação Catarinense de Municípios) nos dias 14, 15 e 16 de maio de 2014, em Chapecó/SC, que contou com um público excelente de 1.200 pessoas.

A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à cobrança do crédito dentro do prazo, a dívida prescreve. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 789218, que teve repercussão geral reconhecida e provimento negado por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, a fim de reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade da cobrança.

A Tributo Municipal, representada pelos professores Francisco Mangieri e Omar Melo, palestraram no II SEMINÁRIO DE GESTÃO E ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, realizado na cidade de Belo Horizonte/MG, nos dias 9 e 10 de abril de 2014. Na oportunidade, Mangieri abordou estratégias para o aumento da receita do IPTU e ITBI, enquanto o Omar discorreu sobre o ISS de cartórios.

Ficam aqui registrados os nossos sinceros agradecimentos aos dirigentes da AMM - Associação Mineira de Municípios, organizadora do Seminário, e em especial à Sra. Analice Horta, que nos honrou com o convite para participar desse importante encontro.