O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 107/2012, complementar, faz parte dos compromissos assumidos pelo governo federal com a Fifa para sediar esses eventos esportivos. A matéria, agora, segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na qual receberá decisão terminativa.
O relator da matéria na CE, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), argumentou que a definição dos serviços sujeitos ao ISS, bem como a fixação de alíquotas e concessão de benefícios fiscais, entre outros pontos, devem ser tratadas em lei complementar federal, conforme determinação constitucional.
A proposta, disse o senador, não regula a forma e as condições como os benefícios fiscais podem ser concedidos, nem fixa as alíquotas mínima e máxima. O projeto de lei, explicou, autoriza os municípios a executarem essa tarefa. Em sua avaliação, o Parlamento não pode delegar suas atribuições às câmaras municipais.
- Os municípios não podem reduzir a alíquota do ISS para valores inferiores a 2%, tampouco conceder isenção para esse imposto, sob pena de inconstitucionalidade – explicou Alvaro Dias, ao observar que a proposta é apenas uma lei autorizativa, específica para os eventos relacionados aos campeonatos de futebol mencionados.
Ao discutir a matéria, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse ser contrário a qualquer projeto de lei que reduza receitas dos municípios. Ele afirmouque essas unidades da federação já estão enfrentando problemas financeiros e muitos deles não recebem transferências por estarem inadimplentes.
Também o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) argumentou que os municípios já são prejudicados ao receberem a responsabilidade de arcar com a maior parte dos investimentos em educação e saúde. O senador disse ainda que a sociedade não foi consultada sobre o grau de submissão a que estaria submetida com a concordância em sediar a Copa do Mundo de 2014.
- A união quer impor aos municípios mais isso; que renunciem a uma receita em nome de uma entidade internacional, reconhecidamente corrupta, para atender os favores desta. Já ficamos de cócoras demais em função desta instituição internacional. Não é aceitável que o Estado brasileiro se submeta tanto – disse Randolfe.
Ao pedir a aprovação da matéria por meio de substitutivo que não prejudique os municípios, o senador Anibal Diniz (PT-AC) ressaltou que os estados tiveram interesse em sediar o evento e assinaram os compromissos em caderno de encargos.
- São compromissos que antecedem a decisão da Fifa de escolher o Brasil como sede. Não tem como fazer diferente de um compromisso já assumido anteriormente – disse Diniz.
Agência Senado - Iara Farias Borges
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: já tratamos desse tema no post: http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiss/noticias/387-financas-aprova-isencao-de-iss-para-fifa-realizar-a-copa .
