“O índice de recuperação é alto em comparação com as demais formas diretas de cobrança tributária”, diz Renata Gontijo D’ Ambrosio, procuradora da Fazenda Nacional. Execuções fiscais recuperam apenas 1% das dívidas.

Em 2013, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou o projeto do Protesto Extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa da União com a inserção da possibilidade de protesto de CDAs.

Foi publicada em Bauru/SP a Lei nº 6.778/2016, que institui o Código da Cidadania Fiscal, instrumento verdadeiramente democrático, que tem como objetivo transformar a relação Fisco-contribuinte e aprimorar a Administração Tributária Municipal.

A Tributo Municipal lança nova edição do seu "CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS", totalmente "on line" (A DISTÂNCIA)!

Como se sabe, em regra, as administrações tributárias municipais não oferecem treinamento para o ingresso de novos fiscais nos seus quadros e poucas oportunidades de atualização e reciclagem para os veteranos. Diante dessa realidade, idealizamos o presente curso, que une teoria e prática, possibilitando aos novatos iniciarem os seus trabalhos de modo organizado e seguro, a partir da assimilação dos pontos fundamentais da matéria.

E o melhor: um treinamento totalmente à distância!

Os vídeos gravados serão disponibilizados aos alunos a partir da inscrição. Já as aulas "on line" acontecerão nos dias 4, 11 e 18/04. Veja a programação completa e faça a sua inscrição.

Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Prefeitura de Natal voltou a ser julgada pelos desembargadores que integram o Pleno do TJRN, os quais, após um extenso debate, votaram pela procedência do pedido feito pelo chefe do Executivo municipal. A ADI pedia a imediata suspensão da eficácia da Lei Complementar n° 152/2015, votada pela Câmara Municipal e que estabelecia novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários e não tributários do ente público, dentre eles o IPTU.

Foi publicado no dia 11/05 o Decreto 8.764/2016, instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), dispositivo que aguardava regulamentação desde julho de 2009. A ideia do Sinter é centralizar em um único banco de dados todas as informações sobre o registro de terras e imóveis no país, que atualmente é descentralizada.

Nesta quinta-feira (28), o Tesouro Nacional divulgou relatório referente ao estado da arrecadação e despesas do Brasil ao longo do ano de 2015, o chamado Resultado do Tesouro Nacional.

De acordo com os dados levantados pelo órgão em conjunto com o Instituto de Pesquisa Econômica Avançada (Ipea), o aumento em relação ao ano de 2014 foi de +0,28%.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu informações de que a Receita Federal do Brasil (RFB) corrigiu as falhas em decorrência das alterações realizada em seu Sistema. O problema que permaneceu por quase dois meses, atingia todos os Municípios que tentavam o acesso no site da Receita através portal e-Cac, utilizando certificação digital.