Francisco Mangieri
LC 214/2025: PRIMEIRA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Enfim foi publicada a primeira Lei Complementar regulamentadora da REFORMA TRIBUTÁRIA.
CADIN: NOVA COBRANÇA ADMINISTRATIVA PARA OS MUNICÍPIOS!
Uma excelente notícia para os municípios!
COMBO VÍDEO + LIVRO SOBRE O ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Adquira o combo vídeo do curso "PRÁTICA DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL" + o livro recém-lançado "A FISCALIZAÇÃO DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL.
TEMA 1297 DO STF: IMUNIDADE RECÍPROCA E IPTU
A questão em discussão consiste em saber se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço.
PLP 68 É APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL
A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial.
IPTU E ITBI EM BELÉM DO PARÁ!
A Tributo Municipal realizou um curso especial para o Município de Belém/PA na semana passada.
TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A NF INCLUEM-SE NA BASE DE CÁLCULO DO ISS
Lei municipal e muito menos um ato normativo infralegal podem determinar a exclusão de valores da base de cálculo do ISS, fora do que dispõe a LC nº 116/2003.
