Como havíamos adiantado em outra matéria, a decisão do Pleno do STF no RE 603.497/MG em nada alterou a composição da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil.

Julgamento foi interrompido com pedido de vista do presidente Luiz Fux, que deve votar na próxima semana.

Na semana passada fizemos um treinamento especial sobre a nova Lei Complementar nº 175/2020.

Fizemos um curso "on-line" muito prático na semana passada, abordando as práticas mais atuais e inteligentes de fiscalização e arrecadação do IPTU e do ITBI.

Agora está pacificado: anulada a compra e venda, deverá ser restituído o ITBI. A decisão é da PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ!