Nos dias 3 e 4 de dezembro realizamos nova edição do curso "O ISS SOBRE OS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, LEASING E PLANOS DE SAÚDE".

Foi o que decidiu novamente o STJ no AgInt no EDcl no AREsp 313691 / SC, envolvendo o ISS sobre os serviços notariais e de registro.

STJ confirma mais uma vez a possibilidade de dedução de valores da base de cálculo do ISS dos planos de saúde.

Realizamos um curso on-line "in company" para o Município de Ipameri/GO, com o tema "CURSO TEÓRICO APLICADO AO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

Realizamos no dia 19/11 mais um curso "on-line" inédito, com o tema "NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL".

A Tributo Municipal elaborou um modelo de projeto de lei para atualizar a legislação municipal conforme a nova Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.

O STJ continua entendendo que uma sociedade profissional, ainda que empresária no papel, faz jus ao ISS fixo quando - de fato - não opera como empresa.