ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1).

Tem prevalecido no STJ o critério do serviço-utilidade para fins de reconhecimento da imunidade tributária de ISS nas exportações de serviços.

No início de outubro fizemos um curso "in company" para a Prefeitura de São José dos Campos/SP.

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 27 de setembro, trouxe a Resolução CGOA 6/022, que estabelece os procedimentos de homologação dos sistemas eletrônicos de padrão unificado desenvolvidos pelos contribuintes. Conforme já apresentado pela entidade em outra matéria, segundo o previsto na LC 175/2020, os contribuintes são responsáveis por apurar e declarar em sistema eletrônico o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre cartões de crédito e débito, leasing, consórcio e plano de saúde terão mais 90 dias.

Com imensa satisfação retornamos a Camaçari/BA para realizar o curso in company "OS IMPOSTOS MUNICIPAIS NA JURISPRUDÊNCIA".