Os serviços oferecidos são os seguintes:

I – acompanhamento das ações fiscais, oferecendo sugestões e reforçando posições do Fisco Municipal, em auxílio exclusivo aos aspectos do interesse da fiscalização;

II – auxílio na redação e nos aspectos técnicos de projetos de lei e de regulamento da área tributária;

III – auxílio na defesa de lançamentos impugnados administrativamente;

IV – fundamentações em geral.

A Consultoria abrangerá a área tributária municipal (ISS, IPTU, ITBI, ITR, Taxas e Contribuições) e também a área de posturas municipais, inclusive Alvará e Cadastro. As consultas poderão ser formuladas por e-mail, telefone ou fax. As respostas serão fornecidas, em geral, no prazo de 72 horas, contado a partir do recebimento da consulta. São respostas objetivas, de tamanho variável conforme a complexidade do assunto.

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