A palestra foi voltada para os Fiscais de Posturas Municipais da Prefeitura e ministrada por Francisco Ramos Mangieri, sócio da Tributo Municipal e também Diretor do Departamento Tributário do Município de Bauru.
Foram abordados os temas: “Alvará e cadastro fiscal”, “Da Capacidade e do Exercício Funcional”, “Dos atos e termos processuais”, “Do procedimento fiscal” e “Taxas decorrentes do Poder de Polícia”.
O encontro serviu para os fiscais de posturas tirarem as suas dúvidas em relação ao dia-a-dia da atividade fiscalizatória, isto é, como e quem notificar e autuar, requisitos de validade do ato administrativo, atribuições de julgamento de processos administrativos, formalidades do alvará de funcionamento, taxas de polícia, apreensão de mercadorias, dentre muitos outros temas.
O certificado da palestra poderá ser usado para fins de progressão por qualificação profissional dos servidores lotados nos cargos enquadrados na lei n° 5.975/2010.