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Realizamos na semana passada mais um curso abordando o ISS incidente sobre o uso compartilhado de postes, cabos, dutos, condutos, torres e antenas de celular, serviços que estão previstos no subitem 3.04 da lista de serviços.
Procuramos demonstrar aos participantes a legitimidade dessa tributação frente ao que foi decidido pelo STF na ADI nº 3.142.
Trata-se, pois, de uma nova e importante fonte de receita para os municípios.
Parabéns a todos pelos debates que foram realizados!
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