Realizamos na semana passada mais um curso abordando o ISS incidente sobre o uso compartilhado de postes, cabos, dutos, condutos, torres e antenas de celular, serviços que estão previstos no subitem 3.04 da lista de serviços.

É a primeira decisão a excluir as contribuições federais da base de cálculo de um imposto municipal. Situação reversa também já foi registrada.

Na semana passada realizamos mais um curso "A APURAÇÃO DO ISS BANCÁRIO".

Duas Resoluções publicadas no Diário Oficial da União (DOU) oficializam a criação do Grupo Técnico de Assuntos Tributários (GTAT) e do Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (GTCGOA) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). As normativas tratam da composição e das atribuições dos integrantes e atende às determinações da Lei Complementar 175/2020, que trata do padrão nacional de obrigação acessória do tributo.