Autor do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirma, na justificativa, que a Lei Complementar 116/2003, que regulamenta o imposto, não conseguiu resolver o problema da guerra fiscal entre os entes federados. Segundo o senador, os municípios utilizam manobras para que a alíquota fique abaixo dos 2%, taxa mínima estabelecida pela Constituição. O projeto também atualiza a lista de serviços que constam da lei.
O requerimento para a realização da audiência pública é do relator do projeto, senador Armando Monteiro (PTB-PE). Foram convidados representantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), do Ministério das Comunicações, da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e da Associação Brasileira da Indústria Gráfica Nacional (Abigraf).
A audiência está marcada para as 19h, na sala 19 da ala Alexandre Costa.
Fonte: Agência Senado
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: vale a pena conferir o nosso post http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiss/noticias/850-novo-projeto-lei-complementar-iss sobre esse projeto, com comentários meus e de Francisco Mangieri. Vamos ficar atentos ao andamento desse processo legislativo!
