Agora, as empresas de leasing tentarão cancelar as milhares de autuações que sofreram de municípios que cobravam o imposto por entender que o fato gerador da operação era a venda do veículo financiado. Boa parte dessas companhias concentra suas matrizes em menos de dez cidades, a maioria no interior de São Paulo, que fixam alíquotas baixas ou benefícios para atrair contribuintes.

O julgamento foi encerrado na quarta-feira (28/11/2012), após o voto que faltava, do ministro Herman Benjamin. A decisão ainda deve ser publicada.

Fonte: Jornal Valor, de 30/11/2012, Jornalista Adriana Aguiar.

COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: Vamos com calma! Primeiro, precisamos ter acesso ao inteiro teor do julgado para só depois tirarmos uma conclusão exata dos efeitos de tal decisum. Ainda mais porque certamente a tese da existência de “estabelecimentos clandestinos” nos milhares de municípios não foi explorada nesse recurso, já que a disputa nele travada foi iniciada há muitos anos atrás, quando ainda era adotada pelo STJ a tese da territorialidade para o local de incidência do ISS. Então, pelo menos para mim, ainda não dá para afirmar que o assunto está encerrado.