COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE ISS À FIFA PARA REALIZAÇÃO DA COPA
8 de dezembro de 2010
A Comissão de Turismo e Desporto aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar 579/10, do Executivo, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Federação Internacional de Futebol (Fifa) nas operações ligadas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014.
De acordo com o Executivo, a isenção do imposto municipal faz parte dos compromissos assumidos pelo País com a Fifa à época da candidatura para sediar os eventos.
O relator do projeto na comissão, deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), defendeu a aprovação da medida, que ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: conforme já tivemos a oportunidade de comentar em nota anterior - http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiss/noticias/92-projeto-isenta-fifa-do-pagamento-de-iss-para-realizacao-da-copa , esse projeto de lei complementar está fadado à inconstitucionalidade, uma vez que a União não pode isentar um tributo municipal, conforme expressamente determina o artigo 151,I, da Lei Maior.
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