Elaborada pela gestão Fernando Haddad (PT) e defendida também pela equipe do prefeito João Doria (PSDB), a proposta pune com multa o infrator que omitir receita para pagar menos imposto.
Agora, quem for flagrado sonegando imposto pagará além da dívida mais 100% ou o dobro do valor omitido em forma de multa. A estimativa da gestão passada era aumentar a arrecadação em cerca de R$ 100 milhões.
A lei põe fim a uma lacuna legal que impedia a Prefeitura de agir em casos de flagrante de omissão fiscal. Em sua justificativa, Haddad afirmou que a omissão de receita é comum e frequentemente flagrada pelos agentes vistores.
"Desse modo, impõe-se dotar esses agentes de comando legal que propicie reprimir e penalizar adequadamente tal conduta contrária ao interesse do Fisco Municipal."
Segundo a Subsecretaria da Receita Municipal informou aos vereadores ano passado em audiência pública, o projeto visa a punir o mau contribuinte, que não presta as informações necessárias ao Fisco para sonegar imposto, mas também aumentar a arrecadação.
Entre as irregularidades constatadas pelos auditores que hoje não são passíveis de multa estão fraudes de todos os tipos, como deixar de fazer uma escrituração contábil, deixar de emitir uma nota fiscal ou mesmo manter dois livros contábeis na empresa. Um verdadeiro, para uso interno, e outro fantasma, falso, para apresentar à fiscalização.
A lei é considerada pelo governo Doria medida essencial para combater a sonegação e aumentar a recuperação de valores devidos ao Município. A dívida ativa da cidade, que representa o que São Paulo tem a receber, está em torno de R$ 100 bilhões. Instituições financeiras, como bancos e operadoras de cartões de crédito, estão entre os maiores devedores.
A Câmara instaurou neste ano uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o tema e propor medidas para recuperar os valores devidos. Tuma, o único contrário ao projeto, é o presidente.
Adriana Ferraz
Fonte: O Estado de S. Paulo
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: a multa está dentro do teto admitido pelo STF (100%). Porém, não sei se o aumento da multa é uma política realmente eficiente para desincentivar a sonegação, pois acaba inviabilizando o pagamento do débito. Além disso, depois dos anos de discussão administrativa ou judicial, o próprio Fisco cria parcelamentos especiais para pagamento do débito com anistia da multa.
