Por enquanto, a Receita disponibilizou apenas a base de dados dos proprietários “omissos”, ou seja, aqueles que não estão declarando o imposto.
Pelo decreto, o município que assinasse o convênio ficaria responsável por realizar a fiscalização das propriedades rurais. Em contrapartida, aqueles que aderissem ao termo de compromisso receberiam a totalidade do imposto cobrado pelo governo federal. Até a mudança decretada por Lula, o montante arrecadado pelo ITR era dividido em partes iguais entre União e municípios, ou seja, 50% para cada um.
Diferentemente do IPTU, em que as prefeituras lançam os dados do imposto, o ITR é declarado pelos próprios donos das terras. Ou seja, o valor do imposto é calculado a partir do que o proprietário declara anualmente. A fiscalização fica por conta do governo federal.
O presidente da Associação Mineira dos Municípios e prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli (PR) diz que os prefeitos têm cobrado “insistentemente” da Receita o repasse do programa para, mas até hoje não tiveram resposta. “Não consigo entender a demora nesse repasse. Os municípios precisam deste dados para aumentar a arrecadação”, argumenta o presidente da AMM.
Em 2007, um ano antes do decreto, a União arrecadou R$ 160 milhões com o ITR. Metade do valor foi direto para os municípios que possuem imóveis fora da zona urbana. Em 2011, a arrecadação foi de R$ 398,8 milhões. Segundo o censo agropecuário do IBGE de 2006, o país possui 5.204.130 propriedades rurais.
Com 551.617 propriedades rurais, Minas Gerais arrecadou R$ 18, 7 milhões em 2008 e R$ 50,4 milhões no ano passado. Ângelo Roncalli reclama da falta de definição pelo governo federal. “Essa demora causa um prejuízo enorme aos municípios que optaram pelo convênio. As prefeituras estão sem a base de dados e não podem fazer a cobrança de acordo com a evolução patrimonial das propriedades”.
Revista Consultor Jurídico
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: realmente, a RFB esta demorando demais nessa capacitação dos Municípios no que tange à fiscalização do ITR. Sem o programa, fica bastante complicado para os Municípios exercerem, de fato, a responsabilidade assumida de efetivamente fiscalizar e cobrar o ITR. No momento, alguns Municípios têm investido no trabalho de educação fiscal junto aos proprietários rurais, produtores rurais e contadores.
