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3ª EDIÇÃO DO LIVRO "ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL"
O Direito é dinâmico; a tributação mais ainda!
Os cursos e as palestras que temos proferido neste nosso Brasil vêm nos enriquecendo com materiais, novos e polêmicos questionamentos e aprendizados que precisavam ser registrados nesta 3ª edição, até porque nosso principal desejo com esta obra sempre foi o debate e aprofundamento no número máximo de temas afetos à tributação do ISS na construção civil.
Por outro lado, nosso trabalho como editores da Revista Eletrônica Tributo Municipal – www.tributomunicipal.com.br – também nos força a estudar, atualizar e pesquisar constante e incessantemente sobre este e outros temas ligados à tributação municipal.
Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça alterou bruscamente seu entendimento acerca da dedução dos materiais na base de cálculo do imposto, além de ter enfrentado outros pontos relacionados ao tema desse livro. A partir disso, novas controvérsias aparecem (ou aparecerão) para serem analisadas! Aliás, esta edição ganha mais espaço no que tange ao “jurisprudencialismo”, na medida em que abrimos para debate e acrescentamos algumas considerações em volta do “ativismo” e do “consequencialismo” presentes nas decisões do Supremo Tribunal Federal.
Outro tema afeto ao ISS na construção civil que foi alvo de alteração jurisprudencial por parte do STJ refere-se à incorporação imobiliária. Logo, também mereceu uma atualização específica.
Além de novos acórdãos, também acrescentamos artigos sobre o ISS na construção civil, procurando aperfeiçoar esta obra. Também mereceu alteração a parte correspondente ao Simples Nacional, tendo em vista o advento da Lei Complementar nº 139/2011, que alterou esse regime tributário privilegiado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
O boom imobiliário experimentado nos quatro cantos do País, com o consequente crescimento da construção civil, também servem como motivo e incentivo para aprimorarmos esse nosso trabalho, até porque o incremento de receitas nesse setor também ocasiona um automático aumento no número de discussões tributárias.
Ainda que difícil (ou quase impossível), nossa missão visa ao esgotamento do tema. Esperamos que, com essa nova edição, fiquemos pelo menos mais perto desse (ousado) objetivo.
Autores: Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo
Preço de lançamento: R$ 65,00 (com frete incluso para todo o País)
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MANGIERI, MELO & CIA CURSOS E EDITORA LTDA ME
CNPJ Nº 14.744.004/0001-99
LANÇAMENTO DA 3ª EDIÇÃO DO LIVRO "ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL"
Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça alterou bruscamente seu entendimento acerca da dedução dos materiais na base de cálculo do imposto, além de ter enfrentado outros pontos relacionados ao tema desse livro. A partir disso, novas controvérsias surgiram para serem analisadas!
Outro tema afeto ao ISS na construção civil que foi alvo de alteração jurisprudencial por parte do STJ refere-se à incorporação imobiliária. Logo, também mereceu uma atualização específica.
Publicações
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Publicações
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"Lançamento de Livro Sobre Inteligência Fiscal" |
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O professor Francisco Mangieri está lançando mais uma obra de fundamental importância para aqueles que laboram no campo tributário municipal. Trata-se de um livro que divulga mecanismos concretos e efetivos de malhas fiscais para a apuração e cobrança dos tributos municipais. Nesse contexto, o livro sugere a criação de uma verdadeira central de inteligência fiscal, com cruzamentos de informações a partir de diversas fontes, dentro e fora do Simples Nacional, tornando mais eficiente a arrecadação dos impostos do Município: ISS, IPTU e ITBI.
Preço de lançamento: R$ 65,00 (incluso o frete). |
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"ISS sobre Cartórios" |
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Muitos temas polêmicos que ainda geravam dúvidas à época da primeira edição deste livro (2008) foram sendo solucionados pelos tribunais brasileiros, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, diante da resistência de vários cartórios em recolher o ISS e colaborar com a Administração Tributária Municipal na apuração da sua base de cálculo, várias estratégias administrativas, legislativas e judiciais foram criadas e experimentadas pelos Municípios, que também vamos expor e comentar nesta segunda edição. Enfim, procuramos atualizar este livro com base nos cursos e palestras que temos ministrado ao longo desse tempo, levando em consideração as diversas dúvidas levantadas pelos nossos alunos, que também contribuíram conosco por meio do compartilhar de suas experiências locais.
Autores: Omar Augusto Leite Melo e Francisco Ramos Mangieri
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"ITBI" |
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Quase dez anos se passaram entre a primeira e esta segunda edição do nosso livro!
Quem milita na área tributária sabe que em dez anos muita coisa muda, muitas polêmicas são resolvidas, e outras criadas!A própria jurisprudência dos tribunais superiores, que tem como um dos seus principais papéis a de consolidar a interpretação e aplicação da legislação tributária, também acaba alterando-se ao longo do tempo, diante das mudanças naturais havidas no quadro dos ministros.
Ao longo desses dez anos, tivemos a oportunidade de divulgar os nossos estudos e experiências em torno do ITBI em várias palestras, cursos e artigos, o que também nos forçou a aprimorar a primeira edição deste livro, incluindo temas até então esquecidos ou não imaginados por nós.
Com isso, esperamos contribuir com os estudos voltados ao ITBI.
Autores: Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo
Preço: R$ 75,00 (com frete incluso para todo o País).
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Foi lançada recentemente a importante obra "ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - EFICIÊNCIA E INTELIGÊNCIA FISCAL". Este livro apresenta não apenas ideias, mas projetos concretos e exitosos que envolvem o aperfeiçoamento da administração tributária, seja sob o ângulo da melhoria dos serviços públicos, seja no tocante ao incremento da arrecadação.
O professor Francisco Mangieri, autor renomado na seara tributária municipal, aborda de modo essencialmente prático e objetivo – com rara didática – inúmeros projetos de sucesso que coordenou ou participou na Prefeitura de Bauru/SP e demais municípios, durante duas décadas de atuação profissional na área tributária municipal.
Nesse contexto, é fornecido o conceito de cada um desses projetos, o fundamento legal para a implantação e os atos normativos necessários à criação e regulamentação dos mesmos.
Assim, pode-se dizer que tal obra sugere um verdadeiro plano de governo na área tributária. E mais do que isso, aponta o caminho e os instrumentos para que ele seja realizado.
Por isso mesmo, trata-se de um livro obrigatório para os profissionais ligados ao direito tributário municipal, tais como secretários de governo, gestores, diretores e chefes de divisões de arrecadação e fiscalização, fiscais, procuradores, consultores, analistas de sistemas, programadores, contadores, advogados, dentre outros.
O fortalecimento da administração tributária municipal já começou! Boa leitura e sucesso nas empreitadas! Autor: Francisco Ramos Mangieri Preço: R$ 60,00 (com frete incluso para todo o País).
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"ISS SOBRE O LEASING" |
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Temos a honra de apresentar aos estudiosos do direito tributário municipal a presente obra que trata especificamente da incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil de bens móveis e imóveis (leasing). Autores: Omar Augusto Leite Melo e Francisco Ramos MangieriESGOTADO! |
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"ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL" |
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LANÇAMENTO DA 3a EDIÇÃO DO LIVRO "ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL" Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça alterou bruscamente seu entendimento acerca da dedução dos materiais na base de cálculo do imposto, além de ter enfrentado outros pontos relacionados ao tema desse livro. A partir disso, novas controvérsias surgiram para serem analisadas! Outro tema afeto ao ISS na construção civil que foi alvo de alteração jurisprudencial por parte do STJ refere-se à incorporação imobiliária. Logo, também mereceu uma atualização específica. Ainda que difícil (ou quase impossível), nossa missão visa ao esgotamento do tema. Esperamos que, com essa nova edição, fiquemos pelo menos mais perto desse (ousado) objetivo.
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"Super Simples Anotado e Comparado - Lei Complementar Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006" |
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Com a promulgação da Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, batizada como Supersimples, a intenção do Poder Público foi facilitar a vida das micro e pequenas empresas, unificando impostos e contribuições federais, estaduais e municipais num só instrumento, simplificando assim o custo tributário das mesmas.
Porém, a simples leitura da Lei Complementar nº 123/06, no que tange aos seus aspectos tributários (SIMPLES Nacional), demonstra que o legislador não conseguiu cumprir a missão constitucional de “simplificar” as obrigações tributárias da ME/EPP. Muito longe disso, a LC 123/06 apenas reforça que, no manicômio tributário, até mesmo o SUPERSIMPLES é complicado! Diante disso, a presente obra é indicada para juristas, contadores, profissionais da área e mesmo para leigos que queiram melhor entender as mudanças que implicarão na atividade empresarial, advindas do novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”. Autores: Omar Augusto Leite Melo e Francisco Ramos MangieriESGOTADO! |
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"ISS - Teoria, Prática e Questões Polêmicas" - 4ª Edição |
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Título: ISS
Subtítulo: Teoria, Prática e Questões Polêmicas - 4ª Edição Autor: Francisco Ramos Mangieri
Preço: R$ 69,00 (com frete incluso para todo o País). |
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"ITBI - Imposto Sobre Transmissões de Bens Imóveis" |
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Apesar de sua importância para os Municípios e os sujeitos passivos, infelizmente, o ITBI tem sido historicamente desprezado pela doutrina tributária nacional, resumindo-se sua análise em algumas páginas consignadas nos tradicionais cursos, comentários e manuais de Direito Tributário. A partir desta constatação acerca da carência de livros voltados exclusivamente para o ITBI, com a presente obra, os autores pretendem suprir essa lacuna e colaborar com todos aqueles que atuam no setor imobiliário, unindo a teoria e a prática de modo simples e objetivo, e enfrentando as questões polêmicas que envolvem o imposto.
Autores: Omar Augusto Leite Melo e Francisco Ramos Mangieri
ESGOTADO! |
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Destinação da contribuição para custeio da iluminação pública tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema que discute a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). No Recurso Extraordinário (RE) 666404, o município de São José do Rio Preto questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), segundo a qual a contribuição não pode ser destinada a investimento em melhorias e ampliação da rede de iluminação pública.
Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal. A decisão, unânime, altera jurisprudência sobre o tema.
Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STF
Ao julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram jurisprudência da Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas orçamentárias. A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida.
Dívidas com União poderão ser protestadas
Na tentativa de acelerar e baratear a cobrança de créditos, a presidente Dilma Rousseff autorizou o protesto em cartório de débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados e municípios. A medida prevista na Lei nº 12.767, de 28 de dezembro, que trata de diversos outros assuntos, está em vigor e já gera questionamentos por parte de advogados. “O protesto é um meio indireto de forçar o pagamento e dispensar o Estado de usar o meio apropriado de cobrança. É uma sanção política contra o contribuinte”, afirma Rafael Nichele, do escritório Cabanellos Schuh Advogados Associados.
FISCO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
Alguns Fiscos Municipais têm buscado no Judiciário a exibição de documentos essenciais para a realização (efetivação) da fiscalização em torno do ISS, diante da negativa ou embaraço por parte do contribuinte.
DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO E OS “PRAZOS” PARA O FISCO RESCINDI-LO E PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL
1. Considerações iniciais.
Recentemente, em 12 de abril de 2011, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP nº 1.216.171/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJ-e de 27/04/2011, cuja ementa foi assim redigida:
O Papel da Jurisprudência no Direito Tributário
Há alguns anos, quando eu e o Francisco Mangieri iniciamos nossa trajetória nos cursos, simpósios e livros sobre a tributação municipal, constatamos e denunciamos uma lacuna existente nas Administrações Tributárias Municipais, relativamente ao estudo e à aplicação da jurisprudência.
