Francisco Mangieri e Maurício Porto discorreram sobre os aspectos práticos que envolvem o tema, debatendo com os participantes problemas do dia-a-dia e as soluções apresentadas pela jurisprudência.

Maurício Porto é Secretário dos Negócios Jurídicos da Prefeitura de Bauru, tendo exercido anteriormente o cargo de Procurador Geral por longos anos e, por isso mesmo, possui grande experiência na área pública. Os casos que normalmente tiram o sono das autoridades municipais no campo da fiscalização de posturas, meio-ambiente, saúde, etc, passam diariamente por suas mãos em Bauru, o que lhe confere enorme bagagem para orientar adequadamente os seus alunos.

A Tributo Municipal agradece a participação de todos e deixa aqui registrado um forte abraço à Prefeitura de Votuporanga.