O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).

Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Por lei, publicada no dia 1º, devem recolher o tributo no local de domicílio do tomador do serviço. Até então, valia o município do estabelecimento prestador.

A Tributo Municipal esteve em São Gabriel, Estado do Mato Grosso do Sul, onde ministrou o seu tradicional "CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS". O evento foi realizado nos dias 21, 22 e 23 de junho de 2017.

Realizamos um seminário sobre a nova LC 157/2017 do ISS para a turma do Curso de Especialização em Gestão Tributária, na Instituição Toledo de Ensino - ITE Bauru, no último sábado (dia 10/06). Na oportunidade discorremos sobre as grandes novidades trazidas pelo recente diploma, tais como a tributação do leasing, dos cartões de crédito e débito e dos planos de saúde, dentre outros. O público, formado por profissionais ligados à tributação, participou bastante e debateu as questões polêmicas com o professor Francisco Mangieri.

Um forte abraço a todos!