Publicada na Biblioteca Digital da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Nota Técnica 25/2022 orienta os procedimentos que devem ser seguidos pelos Municípios na assinatura e no envio do Termo de Adesão ao Convênio para a utilização do Padrão Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e). O convênio foi firmado pela Confederação com a Receita Federal do Brasil (RFB), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e outras entidades representativas dos Entes locais.

É exatamente o que vem decidindo o STJ.

Nos dias 15 e 16/08/2022 realizamos um curso "in company" para a Auditoria Fiscal do Município de Campinas/SP.

As demais categorias profissionais não fazem jus ao ISS FIXO quando são optantes pelo regime do Simples Nacional, já que não há previsão na LC nº 123/06 para tanto.