A FISCALIZAÇÃO E A APURAÇÃO DO ISS DE CARTÓRIOS - 3h - CONTEÚDO: 1. Tributação dos serviços notariais e de registro 1.1. Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema 1.2. A decisão do STF na ADIn nº 3089 e seus efeitos 1.3. Ações já transitadas em julgado contra o Município  2. Fato gerador do ISSQN sobre os serviços notariais e de registro 2.1. Legislação municipal 2.2. Base de cálculo e alíquota. Pacificação em torno do regime "ad valorem" de pagamento. 2.3. Local de incidência 2.4. Repasse do ISS ao usuário do cartório  3. Fiscalização tributária sobre os cartórios 3.1. Termo de início para a cobrança do imposto 3.2. Livros e documentos importantes para a apreciação da fiscalização 3.3. Práticas de fiscalização 3.4. Informações do CNJ e monitoramento fiscal 
A FISCALIZAÇÃO E A APURAÇÃO DO ISS DE CARTÓRIOS - 3h

CONTEÚDO:

1. Tributação dos serviços notariais e de registro

1.1. Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema

1.2. A decisão do STF na ADIn nº 3089 e seus efeitos

1.3. Ações já transitadas em julgado contra o Município 

2. Fato gerador do ISSQN sobre os serviços notariais e de registro

2.1. Legislação municipal

2.2. Base de cálculo e alíquota. Pacificação em torno do regime "ad valorem" de pagamento.

2.3. Local de incidência

2.4. Repasse do ISS ao usuário do cartório 

3. Fiscalização tributária sobre os cartórios

3.1. Termo de início para a cobrança do imposto

3.2. Livros e documentos importantes para a apreciação da fiscalização

3.3. Práticas de fiscalização

3.4. Informações do CNJ e monitoramento fiscal