A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) tem gerado dúvidas no campo tributário municipal, especialmente quanto às taxas de polícia cobradas pelas prefeituras para a liberação dos alvarás de localização e funcionamento. Atentos a tais dúvidas, incluímos neste curso um capítulo voltado totalmente às regras da recentíssima Lei da Liberdade Econômica que impactam as fiscalizações municipais. E mais: Qual deve ser o papel de uma taxa dentro no sistema tributário municipal? Será que o Município instituiu corretamente suas taxas? Será que ainda restam algumas taxas para o (seu) Município instituir? Quais critérios vêm sendo aceitos pela nossa jurisprudência para a composição da base de cálculo das taxas? Como o STF e o STJ estão julgando os assuntos relacionados às taxas?

Com certeza, trata-se de mais um curso com foco eminentemente prático, sem perder de vista os fundamentos teóricos necessários para a compreensão dessa espécie tributária.