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CURSO SOBRE ISS DE CARTÓRIOS TERÁ CONTEÚDO ESSENCIALMENTE PRÁTICO


"A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE CARTÓRIOS" abordará com riqueza de detalhes as práticas de fiscalização para a apuração e lançamento do imposto, tais como:

- O que o Fisco deve fazer para ter acesso aos documentos contábeis (medidas administrativas e judiciais, com a apresentação de modelos de peças práticas); o
s modelos de termo de início de fiscalização, termo de arrecadação de documentos, notificação, intimação, auto de infração, pareceres e decisões de primeiro e segundo graus administrativos de jurisdição;

-  As formalidades essenciais que podem causar a nulidade de todo o procedimento fiscal: conteúdo do TIF (Termo de Início de Fiscalização), recebimento das notificações e intimações (quem pode receber?); fundamentação do auto de infração (o que é suficiente?); efeitos dos recursos administrativos (decadência, prescrição, fluência ou não de encargos moratórios, possibilidade ou não de novas fiscalizações sobre o mesmo cartório impugnante).

O curso será realizado em Presidente Prudente.

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10 Ago 2010 0 comment
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Última modificação em Quarta, 15 Março 2017 03:20

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