Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)

T2 - SEGUNDA TURMA

16/12/2020

DJe 18/12/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IPTU.
ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
1. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da
correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do
imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso
não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou
judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte
comprovar o não recebimento da guia, conforme orientação firmada no
julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos.
2. Quanto à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em sentido
diverso entendeu o acórdão impugnado: "A CDA juntada à f. 02 da
Execução preenche todos os requisitos legais para a exigibilidade do
crédito (art. 202, I a V, e parágrafo único, do CTN), pois há
referência expressa ao nome do devedor, o domicílio (endereço), a
quantia devida (montante principal, juros e correção), a data da
inscrição em dívida ativa, os fundamentos legais da cobrança do
principal e dos acréscimos (Leis nº 3.428/1997 e 7.756/1998), e, se
for o caso, o processo administrativo (o que não ocorre com o IPTU,
em que o imposto é lançado de ofício)". A instância de origem
decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos
autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante
o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja Recurso Especial".
3. Agravo Interno não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.